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quarta-feira 22 novembro 2017
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Lei Rouanet

Lei

Com o fim do Ministério da Cultura, levantou-se questões sobre os apoios, patrocínios, editais, leis e mais uma série de questões que poucos conhecem mas muitos questionam. Este texto tem como objetivo explicar de uma forma breve e clara o que é a tão falada e mal interpretada Lei Rouanet.

Mas antes só para explanar de forma rápida: o Ministério da Cultura tem vinculado a ele:

Fundação Cultural Palmares: Tem por finalidade promover e preservar a cultura afro-brasileira. Preocupada com a igualdade racial e com a valorização das manifestações de matriz africana, a Palmares formula e implanta políticas públicas que potencializam a participação da população negra brasileira nos processos de desenvolvimento do País. Foi o primeiro órgão federal criado para promover a preservação, a proteção e a disseminação da cultura negra.

Fundação Nacional de Artes – FUNARTE: Órgão responsável pelo desenvolvimento de políticas públicas de fomento às artes visuais, à música, ao teatro, à dança e ao circo. Os principais objetivos da instituição são o incentivo à produção e à capacitação de artistas, o desenvolvimento da pesquisa, a preservação da memória e a formação de público para as artes no Brasil. A Funarte concede bolsas e prêmios, mantém programas de circulação de artistas e bens culturais, promove oficinas, publica livros, recupera e disponibiliza acervos, provê consultoria técnica e apoia eventos culturais em todos os estados brasileiros e no exterior.

Agência Nacional do Cinema –Ancine: É um órgão oficial do governo federal do Brasil, constituída como agência reguladora, com sede na cidade de Brasília e escritório central na cidade do Rio de Janeiro, cujo objetivo é fomentar, regular e fiscalizar a indústria cinematográfica e videofonográfica nacional.

O Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Iphan: É uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Cultura que responde pela preservação do Patrimônio Cultural Brasileiro. Cabe ao Iphan proteger e promover os bens culturais do País, assegurando sua permanência e usufruto para as gerações presentes e futuras.

Fonte: http://www.cultura.gov.br/

O Incentivo Fiscal

As leis de incentivo fiscal são para destinar o dinheiro que seria recolhido em impostos para o fomento da cultura, a responsabilidade deste assunto passa a ser compartilhada entre os empresários e o governo.

Criada em 1991, durante o governo Collor, a Lei Rouanet (lei federal nº 8.313) leva o nome do então secretário de cultura, Sérgio Paulo Rouanet, esta lei permite às empresas patrocinadoras um abatimento de até 5% no imposto de renda, para ser enquadrado nessa lei o projeto deverá ser apresentado à Coordenação Geral do Mecenato e aprovado pela Comissão Nacional de Incentivo à Cultura. Por meio desta lei foi criado o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).

O-Que-é-a-Lei-Rouanet-1

Para se conseguir a aprovação da lei o projeto cultural (peça teatral, filme, livro, show, etc) é encaminhado pelo artista ou produtor cultural ao Ministério da Cultura, sendo apresentado à Comissão Nacional de Incentivo à Cultura. Após a aprovação a autorização é publicada no Diário Oficial da União. A partir daí o produtor cultural está habilitado para apresentar seu projeto em busca de captação de recursos.

Para que um projeto seja aprovado pelo MinC, é necessário que ele siga normas técnicas, que dizem respeito à atividade a ser realizada, viabilidade do orçamento, números e locais de apresentações, pagamento de pessoal, enfim, que indicam a viabilidade do projeto. Afinal o Estado não pode autorizar isenção fiscal para algo inconsistente ou inviável. O MinC não decide se o gênero é rock, MPB, funk, ou se será cinema clássico, teatro naturalista, ou se a atividade será realizada por um artista de esquerda ou direita, que apoia ou não o governo; mas sim, se ele cumpre a norma técnica.

A aprovação do MinC não significa que o projeto será patrocinado, é uma autorização para buscar incentivos. As empresas que patrocinarem recebem abatimento de impostos correspondente ao valor investido no projeto.

O investidor deposita o valor desejado para o patrocínio na conta bancária do projeto que deve ser aberta e supervisionada pelo MinC até o último dia útil do ano corrente. A prestação de contas é rigorosa e vem seguida de relatórios, fotos, vídeos, notas fiscais, cópias dos cheques, extratos bancários…enfim, para prestar conta o produtor cultural precisa de um contador e mais uma pessoa no administrativo.

Fonte: livro Marketing Cultural, Micky Fischer, 2001.