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segunda-feira 11 dezembro 2017
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Ancine Comunica aos proponentes: prorrogação de prazo de captação de projetos audiovisuais

Ancine

Os proponentes de projetos audiovisuais cujos prazos para captação de recursos de fomento indireto se encerraram em 31 de dezembro de 2015 e que possuam valores efetivamente captados têm até o dia 31 de março para solicitar prorrogação de prazo de captação para o exercício de 2016.

Apesar da entrada em vigor da Instrução Normativa (IN) n° 125, que estabelece o prazo máximo de 20 de janeiro para solicitações de prorrogação de prazo para captação, a regra de transição constante do § 4º de seu Art. 145 estende tal prazo, para o exercício de 2016, até 31/03/2016.

A documentação necessária para compor a solicitação de prorrogação extraordinária de prazo de captação, bem como as regras para sua concessão, está detalhada na Seção I do Capítulo VIIda Instrução Normativa n° 125 da ANCINE. A solicitação deverá ser protocolada na ANCINE, aos cuidados da Coordenação de Acompanhamento de Projetos (CAC), vinculada à Superintendência de Fomento (SFO).

Para os projetos que já obtiveram liberação de recursos, não é obrigatório o envio do novo Formulário de Acompanhamento que consta como anexo da IN n° 125, dada a regra de transição do § 3º de seu Art. 145. Estes projetos podem enviar o antigo Formulário de Acompanhamento que consta da IN n° 22.

No entanto, proponentes de projetos que tiveram sua 1° liberação de recursos há mais de 12 meses e optarem pelo envio do novo Formulário ficam dispensadas de apresentá-lo no prazo de 120 dias a partir da publicação da IN n° 125, em atendimento ao § 2º do Art. 145.

A relação de projetos cujo prazo de captação por meio dos mecanismos federais de incentivo fiscal expira em 31 de dezembro de 2015 está disponível para consulta aqui. Outras informações sobre a situação dos projetos podem ser acessadas no sistema de Consulta de Projetos.

Os projetos para os quais não for solicitada prorrogação de prazo para captação até o dia 31 de março de 2016 ou tiverem seu pedido de prorrogação negado receberão um dos encaminhamentos a seguir:

– Projetos que movimentaram recursos de fomento indireto e cujo prazo de conclusão já esteja encerrado terão até 31 de março de 2016 para apresentar o Formulário de Acompanhamento final de execução do projeto de que trata o art. 64 da IN n° 125, caso não solicitem a prorrogação extraordinária do prazo de captação. Tais projetos, bem como aqueles que tiverem seu pedido de prorrogação indeferido, deverão ainda apresentar a documentação de prestação de contas final do projeto até o dia 30 de abril de 2016, conforme a Instrução Normativa nº 124. Caso a proponente não apresente as documentações nos prazos acima, a empresa será colocada em situação de inadimplência perante a ANCINE.

– Projetos que captaram recursos de fomento indireto, mas ainda não obtiveram autorização para movimentação dos mesmos serão cancelados, conforme Artigo 117 da Instrução Normativa n°125. Os projetos que atenderem às condições listadas na Seção VIII do Capítulo VII poderão apresentar solicitação de reinvestimento dos recursos captados e não liberados até o dia 30 de abril de 2016. Caso o projeto não atenda às condições previstas para reinvestimento de recursos ou não apresente tal pedido dentro do prazo acima, os recursos captados e não liberados serão recolhidos ao Fundo Setorial do Audiovisual (FSA).

– Projetos que não captaram recursos serão cancelados, conforme da Instrução Normativa n° 125. Importa notar que projetos que não captaram recursos não poderão se beneficiar de prorrogações extraordinárias de prazo para captação de recursos incentivados, conforme Artigo 96 da IN n° 125.

– Projetos que movimentaram recursos incentivados federais mas ainda têm prazo válido para execução somente deverão apresentar a documentação de prestação de contas final do projeto em até 120 dias após a sua conclusão, conforme a Instrução Normativa nº 124.

Outros esclarecimentos sobre prazos de captação, de prestação de contas e cancelamento podem ser obtidos pelo e-mail da Coordenação de Acompanhamento de Projetos –acompanhamento.projetos@ancine.gov.br.